Lei Geral dos Concursos RJ deve ser votada pela Alerj este mês

A tão aguardada Lei Geral dos Concursos RJ está prestes a ser votada no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) até o final de junho de 2025. O projeto, que visa estabelecer regras mais claras e transparentes para os concursos públicos estaduais, ganhou novo impulso após audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira, 9.

O que propõe a Lei Geral dos Concursos RJ?

O projeto estabelece normas abrangentes para a realização de concursos em toda a Administração Estadual fluminense, incluindo órgãos diretos e indiretos. Até o momento, os deputados já elaboraram 46 emendas ao texto original, abordando temas essenciais como:

• Cotas e ações afirmativas
• Procedimentos de investigação social
• Prazos de validade dos certames
• Critérios de publicação de editais
• Restrições para abertura de novos concursos

De acordo com o deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ e autor do projeto, a Comissão está na fase final de recebimento das últimas sugestões para o texto, incluindo contribuições do Ministério Público, para finalizar o substitutivo que será levado à votação.

Principais mudanças previstas na legislação

Uma das proposições mais significativas veio do deputado estadual Luiz Paulo, que defendeu a proibição de novos concursos públicos enquanto houver aprovados para o mesmo cargo em certames anteriores, exceto quando o prazo de validade já tenha expirado.

“É fundamental resolvermos as pendências dos concursos anteriores antes de abrir novas seleções. Isso evita o desperdício de recursos públicos e garante justiça aos candidatos já aprovados que aguardam nomeação”, destacou o parlamentar durante a audiência.

Tipos de provas e restrições

Segundo o projeto, as provas dos concursos estaduais poderão incluir avaliações:

• Objetivas
• Dissertativas
• Práticas
• De títulos
• De esforço físico
• Avaliações psicológicas
• Orais

Um ponto importante é que não será permitida a abertura de concurso que contemple exclusivamente provas de títulos, garantindo que a meritocracia e o conhecimento técnico sejam devidamente avaliados.

Prazos e regras para editais e inscrições

A Lei Geral dos Concursos RJ estabelece critérios claros para a publicação de editais, que deverão ser divulgados com antecedência mínima de 60 dias da data da primeira prova. Já as inscrições precisarão permanecer abertas por, no mínimo, 30 dias, ampliando o acesso dos candidatos.

Outro avanço significativo é a proibição de estabelecer idade máxima para inscrição em concursos públicos estaduais, promovendo maior inclusão e igualdade de oportunidades.

Validade dos concursos e situações excepcionais

O projeto define que o prazo de validade dos concursos no Rio de Janeiro será de dois anos, prorrogáveis por igual período, seguindo o padrão nacional. Uma inovação importante é que a validade será automaticamente suspensa em casos de calamidade pública, protegendo os direitos dos aprovados em situações extraordinárias.

Transparência e fiscalização

Para garantir maior transparência, o relatório final do processo será divulgado a órgãos como:

• Ministério Público
• Defensoria Pública
• Procuradoria-Geral do Estado

Essa medida visa uniformizar as soluções e facilitar a convocação dos candidatos aprovados, reduzindo a judicialização dos concursos públicos no estado.

Impactos esperados com a nova legislação

A aprovação da Lei Geral dos Concursos RJ deve trazer mais segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para os candidatos. Especialistas em direito administrativo avaliam que a padronização das regras tende a reduzir questionamentos judiciais e tornar os processos seletivos mais eficientes.

“Esta legislação representa um avanço significativo na organização dos concursos públicos estaduais, estabelecendo regras claras que beneficiam tanto o poder público quanto os candidatos”, explica o professor de Direito Administrativo da UERJ, Fernando Oliveira.

Próximos passos no processo legislativo

Após a finalização do texto substitutivo pela CCJ, o projeto seguirá para votação em plenário, onde poderá sofrer novas alterações. Se aprovado, seguirá para sanção do governador do estado, que poderá aprovar integralmente, vetar parcialmente ou integralmente o texto.

A expectativa é que, uma vez aprovada, a Lei Geral dos Concursos RJ entre em vigor ainda em 2025, impactando os próximos certames estaduais.

Tabela Resumo das Principais Informações

FAQ sobre a Lei Geral dos Concursos RJ

1. O que é exatamente a Lei Geral dos Concursos RJ?
A Lei Geral dos Concursos RJ é uma legislação que estabelece normas padronizadas para a realização de concursos públicos em todo o estado do Rio de Janeiro, abrangendo a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas.

2. Como esta lei afetará os candidatos já aprovados em concursos anteriores?
A lei protege os aprovados em concursos anteriores ao proibir a abertura de novos certames para os mesmos cargos enquanto houver candidatos aprovados dentro do prazo de validade, aumentando as chances de nomeação desses candidatos.

3. Quais são os principais benefícios desta nova legislação para os concurseiros?
Os principais benefícios incluem maior transparência nos processos seletivos, prazos mais adequados para estudo e preparação, proibição de limite de idade máxima e suspensão da validade dos concursos em situações de calamidade pública.

4. A lei afetará concursos que já estão em andamento no estado?
Não. A legislação, quando aprovada, valerá apenas para os concursos lançados após sua entrada em vigor, não afetando os certames já em andamento ou com editais já publicados.

5. Como funcionará a questão das cotas e ações afirmativas na nova lei?
A lei mantém e regulamenta as políticas de cotas e ações afirmativas já existentes, garantindo a inclusão de grupos historicamente marginalizados nos concursos públicos estaduais, como pessoas com deficiência, negros, indígenas e outros grupos conforme a legislação específica.

6. Quando a Lei Geral dos Concursos RJ deve entrar em vigor?
Após aprovação na Alerj e sanção do governador, a expectativa é que a lei entre em vigor ainda em 2025, possivelmente com um período de adaptação para que os órgãos públicos se adequem às novas regras.