Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo

• Reconhecido pelo MEC

Especialização voltada a quem deseja aprofundar o Direito Administrativo com rigor técnico e o respaldo de um título reconhecido. Com carga horária de [420h] e certificado emitido pela [IES parceira credenciada pelo MEC], o curso une a base doutrinária consolidada à leitura atualizada das normas que redesenharam a matéria — em especial a nova Lei de Licitações (14.133/21) e a reforma da Improbidade Administrativa (14.230/21).

O programa percorre toda a disciplina de forma aplicada: princípios, atos administrativos, organização da Administração, agentes públicos, licitações e contratos, improbidade, processo administrativo, serviços públicos, controle da Administração, bens públicos e intervenção do Estado na propriedade — sempre à luz da jurisprudência atual do STF e do STJ.

• Módulo I — Noções Introdutórias ao Direito Administrativo · 10h Características do Direito Administrativo; noções introdutórias; estrutura do Direito Administrativo; fontes do Direito Administrativo; conceito de doutrina e jurisprudência; conceito de Direito Administrativo; diferença entre Direito Público e Privado; Direito Privado; Direito Público; Direito Administrativo e relação vertical/horizontal.
• Módulo II — Organização e Princípios Constitucionais da Administração Pública · 35h Conceitos básicos de administração pública; estrutura da administração pública; administração direta e indireta; critério formal e material; a administração pública e seus entes; organização, características e autonomia da administração direta; personalidade jurídica e autonomia da administração indireta; princípio da especialidade; descentralização administrativa; tutela administrativa e controle finalístico; autarquias; fundações públicas; empresas estatais; distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista; órgãos públicos; centralização, descentralização e desconcentração; princípios constitucionais da administração pública; princípios expressos e implícitos; pilares do Direito Administrativo.
• Módulo III — Atos Administrativos · 35h Conceito, tipos e objetivos dos atos administrativos; classificações; diferença de ato vinculado e ato discricionário; diferença entre ato simples, complexo e composto; elementos dos atos administrativos; competência; delegação e avocação de competência; atributos dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; extinção dos atos administrativos; anulação e revogação; cassação, caducidade e contraposição; convalidação; espécies de atos administrativos.
• Módulo IV — Poderes Administrativos · 20h Deveres da Administração; poderes da administração; poder vinculado; poder discricionário; diferenciação entre poder vinculado e discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; relação entre poder hierárquico e disciplinar; poder de polícia; polícia administrativa vs. polícia judiciária; fases do poder de polícia; delegação do poder de polícia; poder normativo ou regulamentar; penalidades e poderes; abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder.
• Módulo V — Agentes Públicos · 50h Conceito e classificação dos agentes públicos; agentes públicos no Direito Administrativo; militares como agentes públicos; particulares em colaboração; agentes honoríficos; credenciados e delegatários; cartorários; agentes putativos e necessários; ato inexistente do usurpador de função; cargo em comissão e função de confiança; vedação ao nepotismo; Súmula Vinculante 13 do STF e seu alcance; nepotismo cruzado; exceções para cargos políticos; parentesco por consanguinidade e afinidade; jurisprudência e concursos públicos; súmulas vinculantes e ascensão funcional; direitos do servidor civil e militar; direito de greve no serviço público; direitos sociais do art. 7º da CF para servidores; acúmulo remunerado de cargos públicos; regras remuneratórias; subsídios e cargos; Regime Próprio de Previdência Social; regime próprio da União; regras sobre aposentadoria; proventos e regras de acumulação; tempo de contribuição em outras esferas; reajuste de proventos e limitações de regimes; readaptação; estabilidade; avaliação especial de desempenho; hipóteses de perda do cargo; reintegração.
• Módulo VI — Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/90) · 60h Objetivo e aplicação da Lei 8.112/90; conceitos de servidor e cargo público; acessibilidade aos cargos públicos; criação e extinção de cargos; concurso público (regras gerais); requisitos para investidura; nomeação, posse e exercício; estágio probatório; estabilidade; licenças em estágio probatório; provimento e vacância; promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução; remoção e redistribuição; remuneração, vencimentos e vantagens; teto remuneratório; arresto, sequestro e penhora; auxílios, gratificações, adicionais, férias, licenças, afastamentos e concessões; tempo de serviço; regime disciplinar; independência das esferas de responsabilidade; responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor; ação regressiva do Estado; penalidades (advertência, suspensão, demissão); reincidência; acumulação ilegal de cargos; cassação de aposentadoria e disponibilidade; destituição de cargo em comissão e função de confiança; regras de retorno ao serviço público; competência para aplicação de penalidades; cancelamento de registro e prescrição; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); exoneração x destituição; modalidades de PAD; sindicância; fases do PAD (instrução, defesa, relatório, julgamento e prazos); diferenças entre sindicância, PAD e PAD sumário; revisão do PAD.
• Módulo VII — Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) · 50h Base constitucional da improbidade; conceito de sujeito ativo; conceito de agente público; alcance de agentes políticos e equiparados; particular como sujeito ativo; responsabilidade de sócios e diretores; pessoa jurídica e responsabilidade na Lei Anticorrupção; particular e improbidade sem agente público; conceito de sujeito passivo; limites da improbidade em entidades privadas; disposições gerais da LIA; conceito de improbidade administrativa; diferença entre dolo e culpa; negligência, imprudência e imperícia; situações que não configuram improbidade; princípios constitucionais no direito administrativo sancionador; representação ao Ministério Público; responsabilidade dos herdeiros; responsabilização de empresas em fusões e incorporações; atos de improbidade (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atos que atentam contra os princípios); penalidades e sua independência do ressarcimento; penalidades após trânsito em julgado; compensação entre esferas; absolvição criminal e seus efeitos; prazos e multas; aspectos processuais; legitimidade ativa do MP; juízo competente; acordo de não persecução cível; prescrição; dispositivos com eficácia suspensa.
• Módulo VIII — Licitações (Lei 14.133/21) · 60h Conceito de licitações; legislação aplicável; competência para legislar; Lei 14.133/21; objetivos; aplicação da lei; princípios expressos e implícitos; definições; agentes de licitação; processo licitatório; fases da licitação; edital de licitação; modalidades de licitação; critérios de julgamento; contratação direta (dispensada, dispensável e inexigível); procedimentos e instrumentos auxiliares.
• Módulo IX — Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) · 40h Introdução e alcance da Lei 9.784/99; conceitos; princípios; critérios; diferenças entre processo administrativo e judicial; direitos e deveres dos administrados; início do processo administrativo; competência; impedimento e suspeição; atos do processo; comunicação dos atos; instrução (provas); dever de decidir e motivação; decisão coordenada; desistência e renúncia; anulação, revogação e convalidação; recurso administrativo e revisão.
• Núcleo de Pesquisa Científica
• Módulo X — Metodologia da Pesquisa Científica · 20h (Prof. Agnaldo Aparecido Geremias) Introdução à pesquisa científica; tipos de pesquisa (qualitativa, quantitativa, mista); estrutura de projetos de pesquisa; técnicas de coleta de dados (banco de dados/descritores); análise e interpretação de dados; redação científica; normas técnicas (ABNT, APA, Vancouver etc.); comitês de ética em pesquisa (humanos e animais).
• Módulo XI — Ética Acadêmica e Integridade Científica · 20h (Prof. Leandro Petarnella) Introdução à ética acadêmica; princípios de integridade científica (Plataforma Sucupira/Qualis/Capes); seleção de eventos e periódicos – qualidade em publicações; processos de revisão por pares; plágio e originalidade (CopySpider, Plagius etc.); patrocínios e conflitos de interesse; responsabilidade dos pesquisadores; ética na publicação de resultados (submissão via Plataforma Brasil).
• Módulo XII — Seminários de Pesquisa Aplicada · 20h (Prof. Edman Altheman) Desenvolvimento de projetos de pesquisa; técnicas de pesquisa; aplicação de métodos; coleta e análise de dados; resultados e discussão; redação do relatório de pesquisa; apresentação e defesa do projeto; estudos de caso – modelo.

O Esquadrão de Elite tem um Acordo de Cooperação Técnica e Científica com a Faculdade Focus. A Faculdade Focus é responsável pelo desenvolvimento do Projeto Pedagógico e pelas ações acadêmicas com os alunos junto o Esquadrão de Elite, sendo ela responsável pedagogicamente e pelas emissões dos documentos aqui relacionados.