OAB-TO quer que PM reserve 5% das vagas do concurso público para pessoas com deficiência

A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) levantou um importante questionamento sobre os editais do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), especificamente em relação à ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência. Esta iniciativa surge logo após a Defensoria Pública também ter contestado os critérios dos testes de aptidão física para candidatas mulheres, evidenciando um movimento crescente pela inclusão e equidade nos concursos públicos da corporação.

Inclusão como direito constitucional nos concursos públicos

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-TO fundamentou sua impugnação em bases sólidas: o descumprimento evidente de normas constitucionais, legislação vigente e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no campo da inclusão. De acordo com especialistas em direito administrativo, a ausência dessa reserva legal configura discriminação explícita, ferindo diretamente os princípios fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana previstos em nossa Constituição Federal.

"A exclusão generalizada de candidatos com deficiência não apenas viola garantias legais, mas também perpetua um modelo excludente de segurança pública que não reflete a diversidade de nossa sociedade", afirma a OAB-TO nos ofícios encaminhados à corporação.

Mudanças necessárias nos editais do concurso da PMTO

Diante desse cenário preocupante, a OAB-TO requer a imediata retificação dos editais do concurso, com a inclusão da reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência, conforme determina expressamente a legislação brasileira. Esta porcentagem não representa apenas um número, mas uma conquista histórica de inclusão no serviço público brasileiro.

Entre as propostas apresentadas pela Ordem para adequação dos editais, destacam-se:

• Adoção de critérios claros e objetivos para elegibilidade de candidatos com deficiência
• Implementação de procedimentos específicos de inscrição, incluindo envio de laudo médico
• Estabelecimento de prazos adequados para regularização documental
• Disponibilização de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para realização das provas
• Definição de critérios objetivos para avaliação psicossocial por equipe multiprofissional especializada

A importância da diversidade nas forças de segurança

Estudos recentes demonstram que forças de segurança mais diversas tendem a apresentar melhor desempenho no relacionamento com a comunidade e na resolução de conflitos. A inclusão de pessoas com deficiência na Polícia Militar não apenas cumpre exigências legais, mas também enriquece a corporação com diferentes perspectivas e experiências.

A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é uma política consolidada no Brasil, sendo aplicada nos três poderes e em todos os níveis da administração pública. A resistência da PMTO em adotar tais medidas coloca a corporação na contramão das práticas inclusivas já estabelecidas no país.

Próximos passos e expectativas

A OAB-TO aguarda posicionamento oficial da Polícia Militar do Tocantins sobre as alterações solicitadas. Caso não haja manifestação ou as mudanças não sejam implementadas, a Ordem poderá recorrer a medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação.

Esta ação da OAB-TO representa um importante marco na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Tocantins, especialmente no que tange ao acesso igualitário a cargos públicos na área de segurança.

A reserva de 5% das vagas, se implementada, poderá abrir precedentes para outras corporações militares repensarem seus processos seletivos, tornando-os mais inclusivos e alinhados às demandas contemporâneas por diversidade no serviço público.

Perguntas Frequentes sobre o Concurso da PMTO

O que é a OAB-TO?

A OAB-TO é a seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil, responsável por defender os direitos e interesses dos advogados e da sociedade.

Qual é o objetivo da cobrança da OAB-TO?

O objetivo é garantir a inclusão de pessoas com deficiência no concurso da Polícia Militar do Tocantins, assegurando seus direitos conforme a legislação vigente.

O que deve ser alterado nos editais do concurso?

Os editais devem incluir a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência e adotar critérios claros para a elegibilidade desses candidatos.

Como a OAB-TO fundamenta sua impugnação?

A OAB-TO fundamenta sua impugnação no descumprimento de normas legais e constitucionais, além de compromissos internacionais que o Brasil assumiu.