Concursos Judiciário: CNJ aprova novas regras para PcD; veja!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 10 de junho, um ato normativo com novas regras de acessibilidade para candidatos com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos do Judiciário. Esta medida representa um marco histórico na inclusão de pessoas com deficiência nos processos seletivos públicos.

Principais mudanças nos concursos do Judiciário

A medida determina que, fundamentalmente, os editais tenham condições adaptadas para pessoas com deficiência, sobretudo nas provas orais. As regras entrarão em vigor 60 dias após a publicação, que está prevista para esta semana.

Posteriormente, a norma estabelece que os editais deverão prever:

• adaptações razoáveis solicitadas no momento da inscrição;
• fornecimento de tecnologias assistivas;
• apoio qualificado na execução das tarefas das provas;
• acessibilidade atitudinal para melhor acolhimento em todas as fases do concurso.

Além disso, também garante a adequação dos critérios de realização e avaliação das provas às especificidades do candidato, inclusive com tempo adicional e recursos humanos e tecnológicos, conforme avaliação por equipe multiprofissional.

Concursos do Judiciário terão novas regras para pessoas com deficiência (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Adaptações específicas para provas orais

Especificamente, nas provas orais, a norma permite o uso de videoconferência e de salas menores, com ambiente mais acolhedor. Essa adaptação visa reduzir a ansiedade e proporcionar condições mais adequadas para candidatos com TEA e outras deficiências.

Adicionalmente, estão previstas medidas como iluminação adequada, comunicação clara e direta, diminuição dos ruídos e pausas ou divisão das provas em partes. Essas modificações consideram as necessidades sensoriais específicas dos candidatos.

Abrangência nacional das novas regras

Todos os 91 tribunais do país deverão seguir as normas, menos o Supremo Tribunal Federal, que não é alcançado pelo CNJ. Consequentemente, essa medida impactará milhares de candidatos em todo o território nacional.

Conforme relata o conselheiro Guilherme Feliciano, relator do texto, a proposta surgiu depois de um candidato com TEA relatar dificuldade para concorrer em um concurso com condições de igualdade.

“Não apenas cotas são importantes, como também essas adaptações para que tais pessoas consigam concorrer em igualdade de condições com outros candidatos e possam ascender a esses cargos e funções”, disse Guilherme Feliciano.

Implementação e solicitação das adaptações

O CNJ esclarece que o tratamento especial será facultativo ao candidato, que poderá solicitar ou não no momento da inscrição. Desse modo, garante-se a autonomia do candidato para decidir quais adaptações necessita.

As equipes multiprofissionais avaliarão cada caso individualmente, assegurando que as adaptações sejam adequadas às necessidades específicas de cada candidato. Por essa razão, a personalização do atendimento será um diferencial importante.

Acessibilidade após aprovação no concurso

Conforme dados do Painel de Pessoal do Justiça em Números, coordenado pelo CNJ, dos 284.084 mil servidores, dos cinco segmentos, 9.655 são pessoas com deficiência, seja ela física, visual, auditiva, mental, psicossocial ou intelectual.

Na última segunda-feira, 16, o Conselho Nacional de Justiça celebrou cinco anos da Resolução 401/2021, que definiu as diretrizes de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário.

O texto, que veda qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência, é um marco na promoção da igualdade e da garantia de acessibilidade.

Experiência prática de inclusão

Segundo o CNJ, com um programa abrangente de acessibilidade e inclusão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) desenvolve ações voltadas à adaptação da estrutura, à quebra das barreiras atitudinais, arquitetônicas, urbanísticas e tecnológicas e ao acolhimento de servidores, colaboradores e estagiários com deficiência.

Macaiver Martins, 38 anos, deficiente auditivo, que assumiu como técnico judiciário do TJ RJ em 2019, reconheceu que o esforço do setor de adaptação do tribunal possibilitou um acolhimento diferenciado.

“A ambientação oferecida pelo tribunal à pessoa com deficiência é de importância fundamental para garantir não apenas o cumprimento da legislação, mas a promoção genuína da inclusão e da dignidade no ambiente de trabalho. Esse processo permite que o servidor com deficiência se sinta respeitado, valorizado e capaz de desempenhar suas funções com autonomia e segurança”, ressaltou.

Tecnologias assistivas disponíveis

As tecnologias assistivas incluem software de leitura de tela, ampliadores de imagem, teclados adaptados e outros recursos tecnológicos essenciais. Igualmente importante, a formação das equipes de aplicação será aprimorada para garantir o uso adequado desses recursos.

Impacto na preparação dos candidatos

Para os candidatos, essas mudanças significam maior acessibilidade e igualdade de oportunidades. Portanto, a preparação para concursos do Judiciário deve considerar essas novas possibilidades de adaptação.

Simultaneamente, as bancas examinadoras receberão treinamento específico para conduzir as provas respeitando as necessidades dos candidatos com deficiência e TEA.

Perspectivas futuras

Esta normativa representa apenas o início de um processo mais amplo de inclusão no serviço público. Consequentemente, espera-se que outras esferas do poder público adotem medidas similares.

Perguntas Frequentes sobre as Novas Regras de Acessibilidade

O que são as novas regras de acessibilidade aprovadas pelo CNJ?

As novas regras são diretrizes obrigatórias que garantem adaptações específicas para candidatos com deficiência e TEA em concursos do Judiciário, incluindo tecnologias assistivas, apoio qualificado e condições especiais nas provas orais.

Quando as novas regras entrarão em vigor?

As regras entrarão em vigor 60 dias após a publicação oficial no Diário Oficial, prevista para esta semana após a aprovação em 10 de junho.

Quais adaptações específicas estão previstas para os candidatos?

As adaptações incluem: uso de videoconferência, salas menores para provas orais, tecnologias assistivas, tempo adicional, apoio de equipe multiprofissional, iluminação adequada, redução de ruídos e pausas durante as provas.

Todos os tribunais devem seguir essas novas regras?

Sim, todos os 91 tribunais do país devem seguir as normas obrigatoriamente, exceto o Supremo Tribunal Federal, que não está sob jurisdição do CNJ.

Como posso solicitar as adaptações necessárias?

O tratamento especial é facultativo e deve ser solicitado no momento da inscrição do concurso. Uma equipe multiprofissional avaliará cada solicitação individualmente para determinar as adaptações adequadas.

As regras se aplicam apenas às provas ou também ao ambiente de trabalho?

As regras abrangem tanto o processo seletivo quanto o ambiente de trabalho posterior, considerando a Resolução 401/2021 que já estabelecia diretrizes de acessibilidade no Judiciário.

Tabela Resumo das Principais Informações

Item	Descrição
Data de Aprovação	10 de junho de 2025
Vigência	60 dias após publicação oficial
Abrangência	91 tribunais do país (exceto STF)
Público-alvo	Candidatos com deficiência e TEA
Adaptações Principais	Videoconferência, salas menores, tecnologias assistivas
Solicitação	No momento da inscrição (facultativo)
Avaliação	Equipe multiprofissional
Base Legal	Resolução 401/2021 do CNJ
Servidores PcD Atuais	9.655 de 284.084 servidores
Relator da Proposta	Conselheiro Guilherme Feliciano