MPRN recomenda à Câmara Municipal de Mossoró providências para concurso público

Após 13 anos sem seleção, Ministério Público estabelece cronograma rigoroso para realização de certame até 2026

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação formal ao presidente da Câmara Municipal de Mossoró exigindo medidas concretas para a realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos. Esta iniciativa surge como resposta à grave desproporcionalidade entre servidores comissionados e efetivos identificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

Irregularidades persistentes desde 2013

A situação é considerada crítica, pois a inconstitucionalidade por desrespeito ao princípio do concurso público foi constatada há mais de uma década, em 2013, sem que providências efetivas tenham sido tomadas pela Casa Legislativa. O último e único concurso público realizado pela Câmara Municipal de Mossoró ocorreu em 2012, também por intervenção direta do MPRN após mobilização sindical.

Uma auditoria realizada pelo TCE/RN em 2018 confirmou o quadro de irregularidades, evidenciando um desequilíbrio significativo entre cargos comissionados (de livre nomeação) e efetivos (providos via concurso), configurando violação aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Cronograma detalhado para regularização

Para garantir a implementação efetiva das medidas corretivas, o MPRN estabeleceu um cronograma rigoroso que a Câmara Municipal deverá cumprir:

1. Estudo de dimensionamento: Até maio de 2025, deverá ser concluído um estudo abrangente sobre a necessidade real da força de trabalho, incluindo análise criteriosa dos cargos comissionados nos gabinetes dos vereadores.

2. Projeto de lei para reestruturação: Até agosto de 2025, elaboração e aprovação de projeto de lei para criação, transformação ou extinção de cargos efetivos, com base nas conclusões do estudo técnico.

3. Previsão orçamentária: Inclusão das despesas relacionadas ao concurso nas leis orçamentárias (LDO e LOA) de 2025, assegurando recursos financeiros para sua realização.

4. Processo de seleção da banca examinadora: Elaboração do Termo de Referência até outubro de 2025, seguida pela licitação para contratação da banca até janeiro de 2026, observando critérios de transparência e economicidade.

5. Realização do concurso: Publicação do edital em março de 2026, processamento das inscrições até junho do mesmo ano e aplicação das provas com homologação do resultado final prevista para agosto de 2026.

Fortalecimento institucional necessário

O MPRN fundamenta sua recomendação na necessidade urgente de fortalecer a institucionalidade da Câmara Municipal de Mossoró. A ausência de uma estrutura adequada de cargos efetivos compromete seriamente a continuidade dos serviços públicos e pode resultar em vínculos funcionais precários ou inconstitucionais.

"A realização do concurso público não é apenas uma exigência legal, mas uma necessidade institucional para garantir que a Câmara Municipal possa cumprir suas funções legislativas e administrativas com eficiência e imparcialidade", destaca o documento do Ministério Público.

Salvaguardas para o período eleitoral

Prevendo possíveis obstáculos decorrentes da legislação eleitoral em 2026, a recomendação estabelece que, caso alguma etapa do cronograma seja impedida por restrições eleitorais, as ações deverão ser retomadas imediatamente após o término do período de vedação legal.

O Ministério Público reforça que continuará monitorando atentamente o cumprimento de cada etapa do cronograma, para assegurar que o concurso público seja efetivamente realizado e que a Câmara Municipal de Mossoró regularize definitivamente sua situação funcional, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Impactos positivos esperados

A regularização do quadro de servidores através de concurso público trará benefícios significativos para a qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal, incluindo maior continuidade administrativa, profissionalização do serviço público e redução de influências políticas indevidas na composição do quadro funcional.

Tabela Resumo do Concurso Público da Câmara Municipal de Mossoró