Governo de Sergipe se manifesta pela impossibilidade jurídica de modificar o concurso da PMSE

O Governo de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), emitiu um posicionamento oficial sobre a polêmica envolvendo candidatos do concurso da Polícia Militar de Sergipe (PMSE). Após análise minuciosa, a PGE concluiu que não existe fundamentação legal para atender à solicitação de alteração do edital referente à ampliação do número de provas discursivas a serem corrigidas. Tal modificação, segundo os especialistas jurídicos, poderia comprometer a validade de todo o processo seletivo.

Por que o Governo não pode alterar as regras do concurso PMSE?

A decisão do Governo de Sergipe está respaldada em jurisprudências consolidadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambas as cortes superiores já se manifestaram categoricamente contra alterações em editais de concursos públicos em andamento, estabelecendo precedentes importantes para casos semelhantes em todo o território nacional.

"O edital é a lei máxima do concurso público e representa um contrato entre os candidatos e a administração pública", explicou a Procuradoria-Geral do Estado em seu parecer. Essa perspectiva está alinhada com a doutrina jurídica predominante no país.

Entenda a cronologia do concurso PMSE 2025

A primeira fase do concurso da Polícia Militar de Sergipe aconteceu em 24 de fevereiro de 2025, quando milhares de candidatos realizaram as provas objetivas e discursivas. O processo seletivo, organizado pela banca Selecon, segue todas as determinações legais e os princípios fundamentais da administração pública, como impessoalidade, moralidade e publicidade.

De acordo com as regras estabelecidas previamente, apenas os candidatos que se classificarem nas provas objetivas até o limite de três vezes o número de vagas terão suas provas discursivas corrigidas – uma prática comum em concursos públicos de todo o país para otimizar recursos e garantir isonomia.

Impactos jurídicos de uma possível alteração no edital

Caso o governo acatasse a solicitação dos candidatos, haveria sérias consequências jurídicas:

• Violação do princípio da segurança jurídica, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito
• Quebra da isonomia entre os mais de 40 mil candidatos inscritos no certame
• Risco real de anulação integral do concurso por via judicial
• Atraso significativo no cronograma de admissões previsto pela Secretaria de Segurança Pública

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), em consonância com a PGE, reforçou a importância de preservar a estabilidade e a confiabilidade do processo seletivo.

Oportunidades oferecidas pelo concurso da PMSE

O certame representa uma significativa oportunidade para os sergipanos, com a oferta de 335 vagas distribuídas da seguinte forma:

• 300 vagas para soldado combatente (nível médio)
• 30 vagas para oficial combatente (nível superior)
• 5 vagas para oficial da área da saúde (nível superior)

Esta é uma das maiores ofertas de emprego público no estado nos últimos anos, com salários atrativos e estabilidade profissional, características marcantes das carreiras militares.

Próximas etapas do concurso PMSE

Os candidatos que tiverem suas provas discursivas corrigidas e aprovadas seguirão para as próximas etapas do certame, que incluem testes de aptidão física, avaliação psicológica, exames médicos e investigação social. A previsão é que os novos policiais militares sejam empossados até o final de 2025, fortalecendo a segurança pública em todo o estado de Sergipe.

A decisão do Governo de Sergipe de manter as regras originais do edital reforça o compromisso com a transparência e a legalidade no serviço público, mesmo diante das pressões de grupos específicos de candidatos.

Tabela Resumida do Concurso PMSE 2025