Concurso Público em Camboriú: Prefeitura Garante Certame Até o Final de 2025

A administração municipal de Camboriú deu um passo significativo para regularizar seu quadro de servidores após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O acordo estabelece a realização de um concurso público até 31 de dezembro de 2025, atendendo uma demanda histórica da população e corrigindo irregularidades nas contratações temporárias que se perpetuavam na gestão municipal.

Acordo Histórico para Regularização do Funcionalismo Público

A prefeitura de Camboriú firmou um compromisso legal com o MPSC para corrigir práticas irregulares de contratação que vinham sendo adotadas como regra ao longo dos anos. O TAC, assinado na última sexta-feira, é resultado de intensas tratativas iniciadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú no início do ano.

"O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia", destacou o promotor Luís Felipe de Oliveira Czesnat, responsável pelo caso. Segundo ele, o acordo garante que o acesso aos cargos públicos ocorra exclusivamente por meio do devido processo legal – o concurso público.

Principais Obrigações Assumidas pela Prefeitura

Com a assinatura do TAC, a administração municipal compromete-se a:

1. Limitar as contratações temporárias exclusivamente às situações excepcionais previstas em lei
2. Demitir servidores comissionados que não atendam aos critérios legais
3. Regularizar a contratação de terceirizados
4. Realizar concurso público abrangente até o final de 2025
5. Adequar todo o quadro de servidores municipais até dezembro de 2026

Esta adequação prevê a substituição gradativa dos funcionários contratados irregularmente por servidores efetivos aprovados em concurso público, garantindo maior estabilidade e qualidade no serviço oferecido à população.

Uma Nova Era na Administração Municipal

O procurador do município, Vilson Albino, afirmou que esta reformulação já estava prevista na campanha do prefeito Leonel Pavan (PSD) e representa "a maior reforma administrativa já vista em Camboriú".

"Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú", declarou o procurador, sinalizando o compromisso da atual gestão com a profissionalização do serviço público municipal.

Antecedentes que Motivaram o Acordo

O TAC surge como resposta a uma ação civil pública ajuizada em fevereiro de 2022, que visava obrigar a prefeitura a realizar concurso público e eliminar contratações temporárias irregulares. Embora a administração tenha lançado um concurso naquele mesmo ano, as contratações sem concurso persistiram, com pessoas sendo admitidas apenas com base em currículo e entrevistas, sem critérios objetivos de avaliação.

Além disso, o concurso anterior não contemplava todas as áreas necessárias, especialmente nos programas de saúde, e muitos aprovados ainda aguardam nomeação. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina também identificou essas irregularidades, reforçando a necessidade de medidas corretivas imediatas.

Consequências do Descumprimento

O acordo estabelece que, caso a prefeitura não cumpra as obrigações assumidas no TAC, o município estará sujeito a sanções legais. O documento já foi incluído na ação judicial e aguarda homologação da 2ª Vara Cível de Camboriú para entrar em vigor oficialmente.

Para os cidadãos que desejam ingressar no serviço público municipal, esta é uma oportunidade histórica que deve ser acompanhada de perto. Recomenda-se iniciar a preparação com antecedência, considerando a abrangência e importância deste que promete ser o maior concurso já realizado na história do município.

Tabela Resumo do Concurso Público de Camboriú