MP do Ceará firma acordo com Câmara Municipal de Aracati para realizar concurso público e implementar novo sistema de frequência

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estabeleceu um importante marco para a administração pública municipal ao firmar, na última quarta-feira (12/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Aracati. O acordo visa corrigir irregularidades históricas na gestão de recursos humanos do legislativo municipal, determinando a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e a implementação de um moderno sistema eletrônico de controle de frequência.

Situação atual da Câmara Municipal de Aracati revela necessidade urgente de mudanças

De acordo com o levantamento realizado pelo Ministério Público, a situação atual da casa legislativa demanda intervenção imediata. A investigação constatou que mais de 95% dos servidores da Câmara ocupam cargos comissionados, desempenhando funções meramente burocráticas e administrativas que, por lei, deveriam ser exercidas por servidores concursados.

Outro ponto crítico identificado foi a ausência de um efetivo controle de ponto dos servidores, o que compromete a transparência na gestão pública e dificulta a fiscalização da assiduidade e pontualidade dos funcionários. Soma-se a isso o fato de que o único concurso público realizado pela instituição ocorreu há mais de duas décadas, contribuindo para o cenário de irregularidades na composição do quadro funcional.

Detalhes do acordo firmado e prazos estabelecidos

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo promotor de justiça Hygo Cavalcante, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, e pelo presidente da Câmara Municipal, Marcelo Porto de Freitas. O documento estabelece um cronograma rigoroso para a implementação das medidas corretivas.

Até o dia 15 de abril de 2025, a Câmara deverá realizar um completo levantamento das necessidades para o concurso, incluindo o número de vagas a serem ofertadas e os requisitos para cada cargo. Neste mesmo prazo, também deverá ser concluída a elaboração detalhada das especificações técnicas e jurídicas necessárias para a realização do certame.

A publicação do edital de licitação para contratação da banca examinadora, etapa crucial para o andamento do processo seletivo, está prevista para ocorrer até maio de 2025. Esta definição da instituição responsável pela elaboração e aplicação das provas é fundamental para garantir a lisura e imparcialidade do concurso.

Sistema de controle de frequência e transparência administrativa

Além da realização do concurso público, a presidência da Câmara assumiu o compromisso de implementar, em um prazo de 120 dias, um sistema moderno de registro de ponto biométrico. Esta tecnologia poderá utilizar tanto a identificação por impressão digital quanto o reconhecimento facial, garantindo maior precisão no controle da jornada de trabalho dos servidores.

Como medida adicional de transparência, ficou estabelecido que a frequência dos servidores será divulgada mensalmente no site oficial da instituição, permitindo que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento da carga horária pelos funcionários públicos.

O acordo também prevê que todos os atos administrativos, processos e contratos firmados pela Câmara Municipal de Aracati deverão ser publicados no site oficial da Casa. Esta medida visa fortalecer a transparência e o controle social sobre a administração pública, em conformidade com os princípios constitucionais e com a Lei de Acesso à Informação.

A assinatura deste TAC representa um avanço significativo para a administração pública de Aracati, promovendo não apenas a legalidade na contratação de servidores, mas também estabelecendo novos padrões de transparência e controle que beneficiarão diretamente a população do município.

Perguntas Frequentes sobre o Concurso Público da Câmara Municipal de Aracati

Quando será realizado o concurso público?

O concurso público será realizado após o levantamento das necessidades, que deve ser concluído até 15 de abril de 2025.

Qual é a data prevista para a publicação do edital?

A publicação do edital de licitação para a contratação da banca está prevista para ocorrer até maio de 2025.

O que será implementado em relação ao controle de frequência?

Um sistema de registro de ponto biométrico, que poderá ser digital ou por reconhecimento facial, será implementado em até 120 dias após a assinatura do TAC.

Onde serão divulgados os atos administrativos da Câmara?

Todos os atos administrativos, processos e contratos firmados pela Câmara deverão ser publicados no site oficial da Casa.