Concurso GM Rio: Publicado Código de Conduta da Divisão de Elite
A Prefeitura do Rio de Janeiro oficializou na segunda-feira, 16 de dezembro, a publicação do Código de Conduta e Regulamento da Divisão de Elite da Guarda Municipal (GM Rio) no Diário Oficial. Esta nova divisão, conhecida como Força Municipal, representa um marco significativo na segurança pública carioca, pois os agentes terão porte de armas e executarão policiamento ostensivo, preventivo e comunitário nas ruas da cidade.
O que Estabelece o Código de Conduta da GM Rio
O documento publicado define claramente os direitos e deveres dos futuros agentes da Divisão de Elite. Além disso, o código determina padrões rigorosos de conduta profissional desde a etapa inicial do curso de formação.
Os guardas municipais devem, obrigatoriamente, respeitar princípios fundamentais como:
- Valorizar a vida e dignidade humana
- Proteger direitos fundamentais dos cidadãos
- Manter hierarquia, disciplina e legalidade
- Empregar uso qualificado e proporcional da força
- Zelar pela utilização adequada de uniformes, distintivos e armamentos
Regulamento Define Atuação Operacional da Força Municipal
O regulamento estabelece que o patrulhamento será caracterizado como ostensivo e preventivo. Consequentemente, os agentes terão como prioridade a contenção ágil de ocorrências em andamento, especialmente casos de roubos e furtos em espaços públicos urbanos.
Essa abordagem visa reduzir significativamente os índices de criminalidade nas áreas de maior circulação da cidade maravilhosa.
Estrutura de Fiscalização e Controle Interno
Para garantir transparência e eficiência, o texto prevê a criação de Ouvidoria e Corregedoria independentes. Essa medida demonstra o compromisso da administração municipal com a accountability.
Funções da Corregedoria
A Corregedoria assumirá responsabilidades cruciais como:
- Fiscalizar e inspecionar a atuação dos agentes
- Apurar sinais de risco de desvios de conduta
- Investigar possível cometimento de infrações disciplinares
Atribuições da Ouvidoria
Por outro lado, a Ouvidoria produzirá relatórios especializados, incluindo análises georreferenciadas. Esses documentos subsidiarão tanto a Corregedoria quanto o Diretor-Geral, responsável pelo planejamento e coordenação das atividades administrativas e operacionais.
Composição da Divisão de Elite da GM Rio
A Lei Complementar 282/2025, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em 13 de dezembro, estabelece que a Divisão de Elite será composta prioritariamente por guardas municipais selecionados através de processo seletivo interno. Inclusive, um primeiro edital já foi publicado oferecendo 600 vagas.
Contratação de Militares Temporários
Adicionalmente, a legislação autoriza a contratação de militares por tempo determinado. Os contratos terão duração inicial de um ano, podendo ser prorrogados até cinco anos.
Uma emenda aprovada na Câmara de Vereadores permite que militares de baixa patente das Forças Armadas integrem o grupo. Portanto, ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros poderão participar do processo seletivo.
Remuneração Atrativa da Divisão de Elite
Os guardas municipais selecionados receberão uma gratificação por Uso de Arma de Fogo no valor de R$ 10.283,48, somada ao vencimento básico e gratificação de risco.
Tabela de Remuneração por Nível
Para um guarda municipal nível 1 (até cinco anos de serviço), a remuneração total será de R$ 13.033, composta por:
- Vencimento base: R$ 1.833,01
- Gratificação de risco: R$ 916,51
- Gratificação por Uso de Arma de Fogo: R$ 10.283,48
No nível 2 (cinco a dez anos de serviço), o valor aumenta para R$ 13.445,42, excluindo triênios. Os militares contratados temporariamente também receberão R$ 13.033 mensais.
Impacto Orçamentário e Investimento em Segurança
A criação da Divisão de Elite representa um investimento robusto em segurança pública. A Prefeitura estima os seguintes custos:
- 2025: R$ 38.295.407,31
- 2026: R$ 215.747.883,74
- 2027: R$ 463.275.520,14
Tecnologia e Transparência Operacional
Visando aumentar a transparência, todos os integrantes utilizarão câmeras portáteis nos uniformes. Similarmente, as viaturas oficiais serão equipadas com sistemas de gravação, observando a tecnologia disponível.
Essa medida fortalece a fiscalização das ações e aumenta a confiança da população no trabalho da Força Municipal.
Informações Principais do Concurso GM Rio
| Categoria | Detalhes |
|---|---|
| Data de Publicação | 16 de dezembro de 2024 |
| Lei de Criação | Lei Complementar 282/2025 |
| Vagas Disponíveis | 600 vagas (primeiro edital) |
| Gratificação Especial | R$ 10.283,48 (Uso de Arma) |
| Salário Nível 1 | R$ 13.033,00 |
| Salário Nível 2 | R$ 13.445,42 |
| Duração Contrato Temporário | 1 ano (prorrogável até 5 anos) |
| Orçamento 2025 | R$ 38.295.407,31 |
| Orçamento 2026 | R$ 215.747.883,74 |
| Orçamento 2027 | R$ 463.275.520,14 |
Perguntas Frequentes sobre a Divisão de Elite GM Rio
O que é a Divisão de Elite da Guarda Municipal do Rio?
A Divisão de Elite da GM Rio, também chamada Força Municipal, é um grupo especializado de guardas municipais com porte de arma que realizará policiamento ostensivo, preventivo e comunitário na cidade do Rio de Janeiro.
Quem pode participar do processo seletivo da GM Rio?
Podem participar guardas municipais através de processo seletivo interno e militares das Forças Armadas (ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros) através de contratos temporários.
Qual é o salário dos agentes da Divisão de Elite?
Os agentes recebem até R$ 13.445,42 mensais, dependendo do nível e tempo de serviço, incluindo gratificação especial de R$ 10.283,48 pelo uso de arma de fogo.
Como será fiscalizada a atuação dos agentes armados?
A fiscalização ocorrerá através de Ouvidoria e Corregedoria independentes, além do uso obrigatório de câmeras corporais e nas viaturas para garantir transparência nas operações.
Quando começam as atividades da Força Municipal?
Embora o código de conduta tenha sido publicado em dezembro de 2024, as atividades operacionais iniciarão após a conclusão dos processos seletivos e cursos de formação dos agentes selecionados.
Qual é o foco principal de atuação da Divisão de Elite?
O foco principal será a contenção ágil de ocorrências em andamento, especialmente casos de roubos e furtos em espaços públicos urbanos, através de policiamento ostensivo e preventivo.