CNJ reitera limite de 2 dias para fazer 2ª etapa de concurso para magistratura do RJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou recentemente que a segunda etapa de concursos para magistratura deve ser realizada em, no máximo, dois dias consecutivos, conforme estabelece a Resolução CNJ 75/2009. A decisão surgiu após o conselheiro Rodrigo Badaró declarar ilegal o Aviso 4/2025 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que previa a realização desta etapa em três dias distintos, violando as diretrizes nacionais.

Fundamentos da decisão do CNJ

A decisão fundamenta-se especificamente no artigo 50 da Resolução CNJ 75/2009, que estabelece claramente o limite temporal para a segunda fase do certame. Ao analisar o caso, o conselheiro Badaró identificou não apenas uma irregularidade formal, mas também potenciais prejuízos aos candidatos e à credibilidade do próprio sistema de seleção da magistratura brasileira.

"A cisão indevida da segunda etapa em mais datas do que o permitido configura um precedente preocupante, com potencial para enfraquecer a padronização e uniformidade na organização dos concursos da magistratura em âmbito nacional", destacou o conselheiro em sua decisão.

Impactos no princípio da isonomia entre candidatos

Um dos pontos mais relevantes abordados na decisão refere-se à violação do princípio da isonomia entre candidatos. A extensão para três dias geraria despesas adicionais significativas com transporte e estadia, especialmente para participantes de outros estados. Essa situação criaria uma barreira econômica injusta, privilegiando candidatos locais ou com maior poder aquisitivo.

Especialistas em direito administrativo e concursos públicos consideram a decisão acertada, uma vez que preserva a igualdade de condições entre os concorrentes, princípio basilar dos concursos públicos no Brasil.

Preservação do cronograma original

Apesar da declaração de ilegalidade do Aviso 4/2025, o conselheiro Badaró optou por uma solução pragmática ao manter o cronograma original do concurso. Esta decisão equilibrada visa evitar transtornos aos candidatos que já se organizaram para as provas e minimizar prejuízos à administração pública.

"Não é razoável admitir que as disposições regulamentares possam ser interpretadas de forma a comprometer os valores fundamentais que visam proteger a isonomia e a acessibilidade aos cargos públicos", argumentou o conselheiro em sua decisão.

Determinações para concursos futuros

A decisão foi além da mera correção do caso específico e estabeleceu uma importante diretriz para concursos futuros. O TJ-RJ recebeu a determinação expressa de cumprir integralmente as disposições da Resolução CNJ 75/2009 em seleções futuras, o que demonstra a preocupação do CNJ com a padronização e qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o território nacional.

Esta determinação sinaliza para todos os tribunais estaduais a importância de seguir rigorosamente as orientações do CNJ, fortalecendo a uniformidade nos processos de ingresso na carreira da magistratura.

Importância da padronização nacional

A decisão reforça o papel do CNJ como órgão regulador dos procedimentos relacionados ao Poder Judiciário, incluindo a forma de ingresso na carreira da magistratura. A padronização nacional dos concursos visa garantir qualidade técnica, isonomia entre candidatos e eficiência administrativa.

Candidatos que pretendem participar de concursos para a magistratura devem estar atentos às disposições da Resolução CNJ 75/2009, especialmente quanto aos prazos e formatos das etapas previstas.

Os interessados em acompanhar o caso podem acessar a íntegra da decisão através do processo PCA 0000496-82.2025.2.00.0000.

Perguntas Frequentes sobre o Concurso do TJ-RJ

O que é a Resolução CNJ 75/2009?

A Resolução CNJ 75/2009 estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na área da magistratura, incluindo limites de tempo para as etapas do concurso.

Qual é o limite de dias para a segunda etapa do concurso?

O limite estabelecido é de dois dias para a realização da segunda etapa do concurso.

O que ocorreu com o Aviso 4/2025 do TJ-RJ?

O Aviso 4/2025 foi declarado ilegal por prever a realização da segunda etapa em três dias, contrariando a Resolução CNJ 75/2009.

Quais as implicações da decisão do CNJ?

A decisão visa garantir a isonomia e a acessibilidade aos candidatos, evitando despesas adicionais e mantendo a padronização dos concursos.

O que o TJ-RJ deve fazer após a decisão?

O TJ-RJ deve cumprir integralmente as disposições da Resolução CNJ 75/2009 em seleções futuras.