Candidata é barrada em concurso para delegada por ser casada com condenado: entenda o caso

A Justiça de Santa Catarina confirmou a eliminação de uma advogada mineira aprovada em concurso público para delegada da Polícia Civil, gerando intenso debate sobre os limites da investigação social em processos seletivos. O motivo: seu casamento com um homem anteriormente condenado por tráfico de drogas – uma decisão que levanta importantes questões sobre responsabilidade coletiva versus individual no âmbito jurídico.

A trajetória interrompida de uma candidata qualificada

Lays Lopes Carneiro Barcelos, advogada mineira de 32 anos, conquistou aprovação nas diversas etapas do rigoroso concurso para delegada da Polícia Civil de Santa Catarina em 2023. Seu desempenho foi notável ao superar com êxito a prova objetiva, dissertativa, teste de capacidade física, prova oral, avaliação psicológica, exame toxicológico e avaliação de títulos.

No entanto, na fase de investigação social, a candidata foi eliminada após a descoberta de seu casamento com Guilherme Henrique de Souza do Nascimento Lima, de 34 anos, que possui histórico de condenação por tráfico de drogas e participação no compartilhamento de lucros do crime.

A batalha judicial e os argumentos da defesa

Inconformada com a decisão, Lays impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em janeiro de 2025. Inicialmente, conseguiu decisão liminar favorável que garantiu sua permanência provisória no concurso. Contudo, em 18 de fevereiro do mesmo ano, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSC negou definitivamente o pedido, mantendo sua eliminação do certame.

Em sua defesa, a advogada apresentou argumentos contundentes:

• O relacionamento com Guilherme iniciou-se apenas após sua aprovação no concurso
• Desconhecia o histórico criminal do companheiro quando o conheceu
• Seu cônjuge já havia cumprido sua pena e estava em liberdade, sem envolvimento atual com atividades ilícitas
• A eliminação viola o princípio da pessoalidade da pena, punindo-a pelo passado de outra pessoa
• O critério utilizado para sua exclusão foi "subjetivo e abusivo", sem previsão expressa no edital
• Sua trajetória acadêmica e profissional exemplar não foi considerada na avaliação

Qualificações profissionais desconsideradas

A formação de Lays é robusta e focada em áreas relevantes para a função pretendida. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais, possui especialização em ciências penais e em Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso. Além da atuação jurídica, dedica-se ao Projeto Justiceiras, uma iniciativa que oferece suporte a mulheres vítimas de violência doméstica.

A situação atual do cônjuge

Um ponto crucial da defesa de Lays é a comprovação da ressocialização de seu marido. Segundo ela, Guilherme mantém emprego formal há anos, tendo trabalhado como representante comercial de uma empresa de transporte pesado de novembro de 2016 a janeiro de 2024. Atualmente, exerce o cargo de gerente de vendas e serviços e ocupa a posição de vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) da empresa.

O debate jurídico sobre limites da investigação social

O caso levanta questões fundamentais sobre os limites da investigação social em concursos públicos e a extensão dos critérios de idoneidade moral. Especialistas em direito administrativo questionam se a vida privada e os relacionamentos pessoais dos candidatos podem ser determinantes para sua eliminação, especialmente quando não há indícios de que esses relacionamentos afetem diretamente seu desempenho profissional.

Para muitos juristas, a decisão estabelece um precedente preocupante ao aplicar uma espécie de "culpa por associação", confrontando princípios constitucionais como a presunção de inocência e a individualização da pena.

O desfecho deste caso pode influenciar futuros concursos públicos no Brasil, definindo até onde as comissões de avaliação podem investigar a vida pessoal dos candidatos e quais critérios são legítimos para determinar sua idoneidade moral.

Tabela Resumo do Caso