Câmara Municipal vai anular concurso público por recomendação do MPAM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu anular completamente o concurso público realizado em setembro de 2024, após recomendação formal do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A decisão, que afeta os três editais do certame (nº 001/2024/CMM, nº 002/2024/CMM e nº 003/2024/CMM), foi tomada após reunião que contou com a presença de 23 dos 24 vereadores da Casa Legislativa municipal.

Irregularidades graves levaram à anulação total do concurso

Inicialmente, a recomendação do MPAM indicava apenas a anulação para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, novas descobertas durante as investigações ampliaram a necessidade de cancelamento para todos os cargos ofertados no certame.

Entre as principais irregularidades identificadas na Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacam-se:

• Comprometimento da segurança: Violação dos malotes de provas, afetando diretamente a integridade do concurso
• Avaliação questionável: Adoção de critérios subjetivos na correção das provas, incluindo arredondamento de notas sem previsão editalícia
• Exclusão de políticas afirmativas: Ausência de cotas raciais nos editais, contrariando normas de combate à discriminação racial em vigor
• Problemas na contratação da banca: O Instituto Acesso foi contratado irregularmente, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021
• Volume expressivo de contestações: Existência de mais de 50 denúncias e processos judiciais questionando a lisura do processo seletivo

Suspeita de nepotismo e favorecimento

O MPAM também identificou possível favorecimento no cargo de procurador legislativo. Segundo a investigação, o candidato aprovado possui relação de parentesco com o procurador legislativo da CMM, que esteve diretamente envolvido na organização do concurso, levantando sérias questões éticas e legais sobre o processo.

"A anulação do concurso é essencial para garantir a integridade dos processos seletivos da CMM e para preservar a confiança pública nas instituições", destacou o promotor Armando Gurgel Maia ao justificar a medida.

O que acontece agora? Prazos para o novo concurso

O presidente da CMM, vereador Davi Reis (Avante), informou que a Mesa Diretora da Casa anunciará oficialmente a decisão tomada pela maioria, considerando os problemas ocasionados pela banca examinadora.

O MPAM estabeleceu um cronograma rigoroso para a realização de um novo concurso:

1. Nomeação de nova comissão: Prazo máximo de 90 dias para formação
2. Contratação de nova banca organizadora: Também dentro de 90 dias
3. Publicação do novo edital: Até 15 de setembro de 2025
4. Garantias obrigatórias: O novo certame deverá incluir cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs)

Decisão tomada em conjunto com autoridades

A decisão final foi consolidada em reunião realizada na sede do MPAM, com a participação de diversas autoridades, incluindo:

• Anabel Vitória Mendonça de Souza, procuradora-geral de Justiça em exercício
• Vereador David Reis (Avante), presidente da CMM
• Procuradora de Justiça Delisa Vieiralves, coordenadora do CAO-PDC
• Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale
• Iuri Albuquerque Gonçalves, procurador-geral da CMM
• 23 dos 24 vereadores da Câmara Municipal

A anulação do concurso representa um marco importante na busca por processos seletivos transparentes e éticos na administração pública de Manaus, reforçando o papel fiscalizador do Ministério Público e o compromisso da atual gestão da Câmara Municipal com a integridade dos processos de contratação de servidores.

Tabela Resumo do Concurso Anulado